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Rituais • Ver Tópico - [Viatura] Seguro Automóvel

Rituais

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 Assunto da Mensagem: [Viatura] Seguro Automóvel
MensagemEnviado: 04 dez 2007 13:22 
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O Seguro Automóvel é obrigatório?

O Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel é obrigatório para os veículos terrestres a motor para cuja condução seja necessário um título específico e seus reboques.

A falta de seguro é punida por lei e pode implicar a apreensão do veículo e o pagamento de uma coima.

Em caso de acidente causado por veículo sem seguro de que resulte o pagamento de uma indemnização ao lesado pelo Fundo de Garantia Automóvel, o detentor, o proprietário e o condutor do veículo ficam responsáveis pelo reembolso integral desse pagamento.


Quais as coberturas do seguro obrigatório?

O seguro obrigatório garante as indemnizações devidas por danos corporais ou materiais causados a terceiros, bem como às pessoas transportadas, com excepção do condutor do veículo.

Relativamente aos passageiros transportados gratuitamente e às pessoas transportadas mediante contrato (táxi, transportes colectivos, etc.), o seguro obrigatório abrange, em regra, o pagamento da indemnização dos danos causados ao lesado legalmente transportado.


É possível segurar todos os riscos?

Nenhum contrato de seguro cobre todos os riscos. Além do seguro obrigatório de responsabilidade civil, pode ainda ser contratado um SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS.
Este contrato de seguro abrange os prejuízos sofridos pelo veículo seguro ainda que o condutor seja o responsável pelo acidente, em conformidade com as coberturas que vierem a ser contratadas.


O preço é igual em todas as seguradoras?

Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel – de acordo com a sua estrutura de custos e a experiência de sinistralidade dos seus clientes.
A idade do condutor, a antiguidade da carta de condução, o ano de fabrico do veículo, além de outros factores inerentes ao automobilista, também podem influir no preço do seguro, de acordo com a tabela específica de cada seguradora. Normalmente, o preço aumenta por cada sinistro da responsabilidade do segurado e diminui por cada um ou mais anos sem sinistros. Estas alterações apenas podem ocorrer no vencimento anual do contrato e mediante pré-aviso da seguradora.


As seguradoras podem recusar-se a fazer o seguro obrigatório?

Podem. Mas a lei prevê uma forma de ultrapassar essa recusa. Quem não conseguir que lhe aceitem o contrato em, pelo menos, três empresas de seguros, deve exigir de cada uma a respectiva declaração de recusa - cujo fornecimento é obrigatório - e contactar o Departamento de Apoio aos Consumidores do Instituto de Seguros de Portugal, que lhe indicará a empresa de seguros que fica obrigada a aceitar o seguro, bem como o preço a pagar.


O que acontece se não pagar o seguro automóvel?

No caso de se tratar de um contrato novo, o pagamento do seguro ou da fracção inicial é devido na data da celebração do contrato, só se verificando a cobertura dos riscos a partir do momento desse pagamento.

Em termos práticos, tal significa que a protecção conferida pelo seguro automóvel só se inicia depois de efectuado o pagamento. Se for uma renovação de um contrato já existente, a falta de pagamento do seguro no prazo indicado tem como consequência a cessação do contrato. A seguradora tem a obrigação de avisar por escrito o tomador do seguro, indicando o valor e a data de pagamento, com uma antecedência de 60 dias em relação ao momento em que o pagamento é devido.


O lesado pode exigir um veículo de substituição?

Verificando-se a imobilização do veículo sinistrado, o lesado tem direito a um veículo de substituição de características semelhantes, a partir da data em que a seguradora assuma a responsabilidade exclusiva pelo ressarcimento dos danos resultantes do acidente.


E se um dos condutores não tiver seguro?

Se algum dos condutores envolvidos num acidente não exibir documentos comprovativos do contrato de seguro, os outros intervenientes devem, de imediato, solicitar a presença das autoridades policiais, sem prejuízo de recolherem a identificação da matrícula e do condutor, bem como as demais informações necessárias à regularização do sinistro. Podem, também, consultar o site do ISP www.isp.pt ou pedir a intervenção do Departamento de Atendimento do ISP para localizar a seguradora a partir da matrícula, ou recorrer ao Fundo de Garantia Automóvel caso não exista seguro válido.


O seguro transmite-se com a venda do veículo?
O seguro não se transmite. Caduca às 24 horas do dia da venda, pelo que o novo proprietário deve celebrar outro contrato de seguro. Por esse motivo, o tomador de seguro deve comunicar imediatamente à sua empresa de seguros a venda do veículo.

No caso de pretender efectuar a substituição do veículo por outro aproveitando a mesma apólice, o tomador deve solicitar a suspensão dos efeitos do contrato, a qual terá efeito até um máximo de 120 dias a contar da data do pedido de suspensão.


Quais as obrigações da seguradora na gestão de sinistros?

Após ter conhecimento de um sinistro de que resultem exclusivamente danos materiais, a seguradora tem 2 dias úteis para proceder ao primeiro contacto, com vista à marcação das peritagens.

Depois, num prazo máximo de 30 dias úteis, a seguradora deve comunicar ao tomador de seguro ou segurado e ao terceiro lesado a sua decisão sobre o assunto, através de uma proposta razoável de indemnização ou de uma resposta de recusa fundamentada. No caso de haver Declaração Amigável de Acidente Automóvel esse prazo será de 15 dias.

Nos sinistros de que resultem danos corporais os prazos para a sua regularização são alargados, ficando a contagem final dependente da data em que se verificou a alta clínica e o dano se tornou totalmente quantificável.


O que é uma perda total?

Existe perda total quando, em vez da reparação do veículo, deva ser paga uma indemnização em dinheiro. Tal ocorrerá, entre outras situações, sempre que não seja possível a reparação, ou quando se constate que o valor estimado para a reparação dos danos sofridos, adicionado ao valor do salvado, ultrapassa 100% ou 120% do valor do veículo imediatamente antes do sinistro, consoante se trate respectivamente de um veículo com menos ou mais de 2 anos.


O que é e para que serve o Fundo de Garantia Automóvel?

O Fundo de Garantia Automóvel (FGA) é uma entidade autónoma gerida pelo Instituto de Seguros de Portugal. Este fundo garante o pagamento das indemnizações devidas por morte, lesões corporais e/ou materiais decorrentes de acidentes de viação causados por veículos que não tenham o seguro obrigatório válido ou eficaz à data do acidente e desde que seja feita prova da responsabilidade dos condutores desses veículos.

Relativamente às lesões materiais, o Fundo de Garantia Automóvel só responde caso o responsável pelo acidente seja conhecido ou, sendo desconhecido, deva o Fundo satisfazer uma indemnização por danos corporais significativos, ou tenha o veículo causador do acidente sido abandonado no local do acidente, não beneficiando de seguro válido e eficaz, e a autoridade policial haja efectuado o respectivo auto de notícia, confirmando a presença do veículo no local do acidente.

Para o caso mencionado no parágrafo anterior, consideram-se danos corporais significativos a lesão corporal que determine morte ou internamento hospitalar igual ou superior a sete dias, ou incapacidade temporária absoluta por período igual ou superior a 60 dias, ou incapacidade parcial permanente igual ou superior a 15%.

Os responsáveis pelos danos indemnizados pelo Fundo de Garantia Automóvel ficam obrigados a reembolsar esta entidade, com juros, dos montantes gastos.


O que fazer antes de subscrever o contrato de Seguro:

1 – O preço da cobertura obrigatória e das coberturas facultativas;

2 – Os riscos cobertos e os excluídos;

3 – As opções quanto à franquia e correspondentes preços do seguro;

4 – O sistema de funcionamento da tabela de penalização e bonificação do prémio;

5 – Qual a extensão territorial das diversas coberturas;

6 – Os critérios utilizados na sua seguradora para a determinação e actualização do valor do veículo para efeitos de “danos próprios”, bem como a respectiva tabela de desvalorização;

7 – Os procedimentos que a seguradora adopta em caso de sinistro, nomeadamente os prazos a que se compromete, tendo em conta o tipo de ocorrência, bem como os tempos médios de regularização dos sinistros.


O que deve fazer, se tiver um acidente?

1 – Obter os elementos de identificação dos outros intervenientes, nomeadamente do condutor, do proprietário e do veículo.

2 – Obter os elementos de identificação do seguro, nomeadamente o nome da seguradora e o número da apólice.

3 – Identificar as testemunhas oculares.

4 – Se possível, procurar acordo através do preenchimento, pelos dois condutores, da Declaração Amigável de Acidente Automóvel, que deverá ser assinada por ambos. Cada condutor deve ficar com um exemplar para entregar na sua seguradora.

5 – No caso de impossibilidade da assinatura da Declaração Amigável, ou sempre que haja lesões corporais, deve solicitar a presença das autoridades policiais.


E se o acidente ocorrer no Estrangeiro?

Os Lesados por acidente automóvel causado por um veículo da União Europeia, ocorrido no território comunitário ou em países terceiros aderentes ao Sistema da Carta Verde, devem contactar o Instituto de Seguros de Portugal pelo telefone 800 20 19 20 (linha verde) ou pelo endereço electrónico consumidor@isp.pt a fim de recolherem informações sobre a melhor forma de garantirem a defesa dos seus interesses.

Contactos:

Instituto de Seguros de Portugal

Sede
Av. De Berna, 19
1050-037 LISBOA
Tel.: 217 903 100
Fax.: 217 938 568

E-mail: isp@isp.pt


ATENDIMENTO PÚBLICO

Centro de Informação
Av. Da República, 59
1050-189 LISBOA
Tel.: 217 913 564
Fax.: 217 935 480

E-mail: consumidor@isp.pt

Linha Gratuita: 800 201 920
Atendimento Público: 9h00 às 16h00


FUNDO DE GARNTIA AUTOMÓVEL

Organismo de Indemnização
Av. Da República, 59
1050-189 LISBOA
Tel.: 217 913 564
Fax.: 217 954 189

E-mail: fga@isp.pt



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